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Tudo que você precisa saber sobre essas obrigações.

Pis-cofins

Independentemente do enquadramento tributário, toda empresa paga mensalmente os impostos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . Porém, para cada regime de tributação há diferenças entre alíquotas e possibilidades de utilização de créditos.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o funcionamento é de fácil entendimento; já os empreendimentos dos Lucros Real e Presumido precisam lidar com questões um pouco mais complexas, individualizadas e exceções.

Veja agora tudo o que você precisa saber sobre PIS e COFINS em diversas situações:


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Incidências no Simples Nacional

Nesse regime, as pessoas jurídicas pagam PIS e COFINS sobre a receita bruta mensalmente, sem possibilidade de utilização de créditos. As porcentagens de ambos são incluídas na guia única de arrecadação juntamente às demais.

Para algumas faixas de faturamento, há isenção de cobrança. Nos Anexos I, II e III — atividades comerciais, industriais e prestações de serviços —, o PIS inicia em 0,35%, na terceira faixa de receita, e vai até 0,57% na última. A COFINS parte de 1,42% na segunda faixa e chega à última em 2,42%.

Regime cumulativo

Esse sistema de tributação com PIS e COFINS permite uso de créditos para dedução de valores devidos apenas quando o negócio os retém em serviços adquiridos e os paga, descontando do prestador em nota fiscal. Ademais, nenhuma compra ou despesa pode fornecer créditos utilizáveis.

Na comparação com o regime não cumulativo (que veremos adiante), essa é a desvantagem. Porém, as porcentagens de incidência são menores: 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS sobre o faturamento bruto mensal.

As empresas que se enquadram nesse funcionamento são as do Lucro Presumido, pois a tributação não permite que elas apurem e paguem suas obrigações por outro método.

Regime não cumulativo

Nesse outro conjunto de regras, as alíquotas cobradas são maiores, em 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, aplicadas também sobre a receita bruta mensal.

Em contrapartida, há várias formas de obtenção de créditos para se deduzir os valores devidos. São elas:

aquisições de mercadoria para revenda, quando há substituição tributária desses tributos;
despesas referentes ao imóvel utilizado para as atividades empresariais, como aluguel e energia elétrica;
amortizações ou depreciações de compras ou benfeitorias que gerem valorização do imóvel que sedia as atividades empresariais;
amortizações ou depreciações desse mesmo tipo de imóvel ou quaisquer outros bens do ativo imobilizado utilizados para as atividades da empresa;
compras de matéria-prima ou outros materiais usados em produção ou serviços prestados;
devoluções de vendas.
Para basear as contribuições nesse regime, o empreendimento deve ser enquadrado no Lucro Real. Porém, mesmo enquadrado, se desempenhar atividades relacionadas a ativos financeiros (como financiamento de créditos e seguros), vigilância e segurança, fica obrigado a seguir o funcionamento cumulativo.

Regimes diferenciados

Esses regimes, quando ocorrem, não são definidos por enquadramentos tributários e o regime de tributação não tem relevância nesses casos. A definição de sistemáticas diferenciadas é por mercadoria ou serviço, o fato gerador da receita.

Então, quando uma operação configura um regime diferenciado pelo seu teor de produto ou prestação circulada, há diretrizes especiais que devem ser seguidas em base de cálculo e alíquotas.

Alíquotas e base de cálculo diferenciadas

Instituições financeiras e equiparadas e entidades sem fins lucrativos, a depender do caso específico, pagam PIS e COFINS sobre parte da receita bruta ou sobre toda ela, mas com alíquotas distintas das previstas nos regimes cumulativo e não cumulativo.

Já os negócios de factoring, operações cambiais e revendedores de veículos usados seguem ambos os regimes, dependendo do enquadramento tributário, para a aplicação de porcentagens. Porém, a base de cálculo para tributação é alterada. Por exemplo, concessionárias de veículos seminovos os pagam tendo como base a diferença entre o valor pago na aquisição e o de repasse.

Venda de produtos

Alguns produtos têm incidências próprias diferenciadas, independentemente de as empresas envolvidas estarem em Lucro Real ou Presumido. Eles têm números estabelecidos para pagamentos e utilização de créditos de PIS e COFINS, conforme a tabela disponibilizada pela Receita Federal no site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Alguns deles não permitem a utilização de créditos, bem como zeram as alíquotas dos tributos.

Substituição tributária

Para fabricantes de cigarros e veículos, aplica-se essa diferenciação. No primeiro caso, atuam como contribuintes e substitutos dos revendedores, que ficam com alíquota zero em suas operações. Então, a base de cálculo é definida com os valores fixados para a revenda dos produtos multiplicados por 1,98 para o PIS e 1,69 para a COFINS. Sobre essas bases de cálculo ainda são aplicadas as porcentagens do regime de tributação.

Já na manufatura de veículos não ocorre a mudança de base de cálculo, porém o pagamento de impostos sobre a receita bruta é de 2% para o PIS e 9,6% para a COFINS.

Classificação como contribuições tributárias

Normalmente, as duas siglas são chamadas de impostos ou tributos, pois são apuradas conforme os faturamentos empresariais e o não pagamento gera multas, juros, suspensão de Certidões Negativas de Débitos(CNDs) e todas as demais penalidades relativas à inadimplência tributária.

Porém, o fato é que PIS e COFINS são contribuições tributárias. Diferentemente dos impostos em geral, as contribuições são chamadas assim por serem obrigações com caráter social na destinação.

O PIS é o valor pago pelas pessoas jurídicas para financiar o abono salarial a que os empregados brasileiros têm direito, atendendo a uma série de requisitos, como não receber mais de 2 salários mínimos. Já a COFINS tem seu montante destinado à Previdência Social, junto aos valores arrecadados nos descontos sobre salários emfolha de pagamento, além de parte dela integrar as verbas de saúde e assistência social da União.

Apurar as incidências das siglas para Lucro Real ou Presumido em geral não é difícil, pois são aplicadas sempre sobre a receita bruta, com as deduções possíveis de créditos em valores devidos. Já optantes pelo Simples Nacional emitem suas obrigações automaticamente na guia única de arrecadação. Os casos mais complexos e incomuns são para os regimes diferenciados.

Fonte: Sage, Farositescontabeis.

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Hoje é dia da nossa admiração prestar contas à você.

dia-do-contador

22 de Setembro Dia do Contador.

Comemoramos esta data com muita alegria, ao lado de nossos colaboradores, clientes e amigos.
Que a data seja de reflexão da importância desta profissão e de maior valorização da atividade contábil.

Nossa  homenagem a você, Contador, pela importante contribuição às empresas… à economia brasileira… ao país!

Parabéns a todos os Contadores.

Acabou a emissão gratuita de NF-e, e agora? Conte com o Sistema Fusion em sua empresa.

acabou-o-emissor

A decisão passa a valer a partir de 01 janeiro de 2017, e os empresários que emitem NF-e devem buscar se atualizar com uma ferramenta profissional, dentro dos próximos meses.

A Nota Fiscal Eletrônica se tornou parte fundamental do processo de gerência empresarial e fiscalização de impostos no Brasil. O que começou gradual e tinha ares de inovação e diferencial, hoje é a realidade que permeia nossos processos financeiros.

Na semana passada, o Sefaz suspendeu a inscrição de mais de 5,8 mil empresas, só no Amazonas, simplesmente pelo fato de elas não emitirem NF-e, alegando que as mesmas podem estar escondendo esquemas de fraude.

Essas empresas tiveram um ano e meio para se regularizar, mas não o fizeram. Justamente por isso é tão importante alertar empresários e contadores sobre as novidades envolvendo a emissão de notas fiscais.

A Sefaz informou, no mês passado, que irá descontinuar a última versão dos seus emissores gratuitos de NF-e. O aplicativo, em sua versão atual, não terá um sucessor, e conforme forem surgindo alterações legais para emissão, o aplicativo já instalado se tornara obsoleto, pois trabalhará com regras desatualizadas.

A decisão passa a valer a partir de 01 janeiro de 2017, e os empresários que emitem NF-e devem buscar se atualizar com uma ferramenta profissional, dentro dos próximos sete meses. As vantagens são muitas. Enumeramos as quatro mais importantes.

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1. Atualizações automáticas – não precisar se preocupar se suas emissões estão atualizadas com as constantes mudanças de tributação faz toda a diferença na rotina do empresário. O Governo Federal sofre alterações tributárias constantes, e as regras que regem esses impostos muitas vezes mudam. É ilegal informar dados errados a seus clientes e fornecedores. Além disso, a desatualização se torna passível de sonegação, que é crime grave. Sistemas profissionais garantem o serviço atualizado e em dia com as obrigações fiscais, resguardando sua empresa.

2. Suporte especializado – teve problema nas emissões? Não se preocupe, um serviço profissional de suporte vai resolver tudo e sua empresa não vai perder dinheiro no processo. Isso poupa tempo e garante o serviço, consequentemente a qualidade que repercute para a sua própria empresa. No caso dos contadores, ainda há o aumento da confiança do cliente em escritório de contabilidade.

3. Armazenamento garantido – muitos empresários não sabem, mas toda nota emitida deve ser armazenada por cinco anos, obrigatoriamente, correndo o risco de uma fiscalização que te acuse de irregularidades fiscais. Softwares profissionais já vêm com pacotes de armazenamento que garantem essa segurança, sem contar que isso poupa investimentos próprios em armazenamento interno da empresa, o que te faria gastar mais com infraestrutura.

4. Adaptação ao sistema – tudo que é feito às pressas corre um risco maior de erro. Muitas das empresas autuadas pelo Sefaz no Amazonas protelaram, e hoje estão sendo taxadas de ilegais. Migrar o quanto antes te garantirá segurança na tomada de decisão, e tempo de adaptação e implementação, principalmente no caso dos contadores que possuem diversos clientes. Então, não nem pensar em deixar essa mudança para a última hora.

O objetivo da NF-e é gerar um melhor controle sobre o recolhimento de impostos, e inclusive de defesa do consumidor, proporcionando um controle claro das transações comerciais realizadas. A alteração vem baseada em um levantamento realizado pela Sefaz, que aponta que o total de NF-es geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%.

A partir de 01 de janeiro não será mais possível fazer o download dos emissores. A própria Sefaz recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e impeçam o seu correto funcionamento. Vale a pena se preocupar agora e evitar dores de cabeça mais tarde.

Fonte: administradores.com

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Declarações a Serem Entregues – Setembro/2016.

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Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Setembro/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

06GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Agosto/2016

15EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Julho/2016

20DesTDA – Agosto/2016

20PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2016

22DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Julho/2016

30SISCOSERV – Junho/2016

30DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Agosto/2016

30 – DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Ano de 2016

30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Julho e Agosto/2016

30 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Janeiro a Junho/2016

30 – PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – Exercício – 2014/Ano-Calendário – 2013

Fonte: farositescontabeis.

Caixa Postal da Receita Federal do Brasil.

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Este serviço possibilita ao contribuinte certificado acessar e gerenciar as mensagens enviadas pela RFB para sua caixa postal. Isso possibilita a comunicação de forma centralizada, segura e sigilosa entre a Administração Tributária e o contribuinte, de forma a consolidar as informações sobre diversos sistemas relacionados à interação Fisco-Contribuinte.

Ao utilizar este serviço, o contribuinte com o certificado digital – pessoa física ou jurídica – poderá obter informações a respeito de processamentos realizados pelos sistemas informatizados da RFB, tanto sobre dados de seu interesse pessoal, como também receber comunicados de ordem geral.

A aplicação permite ao detentor da caixa postal o acesso à sua lista de mensagens recebidas, bem como sua exclusão e leitura individuais.

A Receita não envia e-mails ou qualquer outro tipo de correspondência através da Internet, solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais, fora deste ambiente certificado.

Acesse sua caixa postal sempre com o seu certificado digital e mantenha-se bem informado.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?

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Escritórios de Contabilidade são frequentemente acionados por profissionais autônomos em busca de orientações quanto aos impostos que devem ser pagos, já que são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica, ou seja, não como empresa. Eles não são funcionários de ninguém. Entretanto, ainda que pessoa física, por prestarem serviços e receberem por eles os profissionais autônomos estão sujeitos a alguns impostos. São eles:

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INSS

Da contribuição previdenciária não teria como fugir, afinal quem não almeja um dia conquistar a aposentadoria?

Para se ter esse direito ao atingir a idade mínima estabelecida pelo Governo Federal ou a um auxílio-doença e outros benefícios, se necessários, o profissional autônomo deve deduzir sua contribuição previdenciária com uma taxa calculada a partir do valor do recebimento e as faixas de contribuição estipuladas pela Receita Federal.

O recebimento é vinculado ao Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

ISS

O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um grande desafio ao profissional autônomo e é um dos principais motivos de sua busca pela consultoria de um Escritório de Contabilidade, já que cada município possui sua própria legislação.

Alguns municípios entendem que o prestador de serviços deve ter o ISS taxado a cada emissão de RPA, enquanto outros determinam que o profissional faça o pagamento uma vez ao ano. E isso não é tudo.

Além da legislação, o valor a ser cobrado pelo ISS também varia de acordo com o município.

Se o serviço for prestado em outro município, o Escritório de Contabilidade é quem pode e deve orientar sobre onde o ISS é devido.

IRRF

O Imposto de Renda Retido na Fonte também é vinculado ao RPA. O IRRF é retido pela fonte pagadora e atende a critérios estabelecidos em tabela da Receita Federal.

Ele deve ser informado na Declaração Anual de Imposto de Renda, a fim de se contabilizar os valores a pagar e a serem ressarcidos sobre os valores obtidos ao longo do ano-calendário.

E o RPA? O que é, afinal?

Citado nos três impostos anteriores, o RPA, ou Recibo de Pagamento Autônomo, é um meio de comprovar que um profissional autônomo atua legalmente. Basicamente, é por ele que se recebe pelos serviços prestados e se calcula os impostos a serem pagos.

Para emitir um RPA, é necessário que o profissional autônomo tenha um registro na prefeitura do município onde mora e, ainda, como contribuinte no INSS.

Algumas situações exigem também um registro no conselho de classe relacionado, como por exemplo Contadores (CRC), Arquitetos (CAU) e Engenheiros (CREA).

Esses e outros conselhos de classe determinam também contribuição sindical.

E é por essas e outras que é recomendado ao profissional autônomo consultar sempre um Escritório de Contabilidade. Somente desta forma que ele se resguardará profissional e financeiramente.

Publicado originalmente em blogtributario.

  • All the developers of D5 Creation have come from the disadvantaged part or group of the society. All have established themselves after a long and hard struggle in their life ----- D5 Creation Team